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Comissão da Câmara rejeita contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou a instituição de critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego prevista no Projeto de Lei 1579/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Redação

A proposta estabelece a cobrança de adicional de 25%, 50%, 75% ou 100% sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a rotatividade média do setor econômico, no respectivo estado, em 25%, 50%, 75% e 100%.

Por outro lado, em caso de rotatividade na empresa menor que a média do estado, a alíquota devida seria reduzida em 25%. Com a proposta, André Figueiredo pretende corrigir as distorções no sistema de seguro-desemprego. O benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe aportes do PIS/Pasep.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da matéria sob o argumento de que ela possui um intuito arrecadatório. “Seria mais adequado promover um melhor aproveitamento dos recursos existentes, em vez de aumentar a já alta carga tributária brasileira”, ponderou.

Ainda segundo Côrte Real, ao propor a taxação da rotatividade, o projeto pode gerar o enrijecimento do mercado de trabalho, dificultando a entrada de trabalhadores em empregos formais.

“Para não impactar o aumento da taxa, as empresas tendem a se tornar cada vez mais rígidas no processo de abertura de vagas e de contratação, direcionando seus esforços para a mecanização de atividades ou para formas de trabalho que melhor aproveitem a mão de obra já contratada”, afirmou.

Por orientação do relator, a comissão também rejeitou o PL 3800/15, que tramita em conjunto e cria contribuição adicional para o financiamento do FAT.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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