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Prazo de 72 horas para restabelecimento de serviços bancários após roubo é criticado em audiência

O prazo está previsto em projeto de lei que foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas foi considerado muito curto pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelo Ministério Público e por representantes de bancos. Já Sindicato dos Bancários apoia proposta

Redação/Agência Câmara

 
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 5280/16 que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários
Representantes dos bancos e do Sindicato dos Bancários do DF divergiram sobre os prazos estabelecidos pelo projeto de lei em debate na Câmara

Representantes do governo, do Ministério Público e de bancos criticaram, nesta quinta-feira (31), o projeto (PL 5280/16) que fixa prazo de 72 horas para o restabelecimento dos serviços bancários, no caso de destruição de agências por vândalos. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. O debate foi pedido pelo relator do projeto na comissão, deputado Severino Ninho (PSB-PE).

O substitutivo apresentado pelo relator muda o prazo para restabelecimento dos serviços para 5 dias úteis para eventos mais simples, de natureza meramente estética ou externa, como quebra de vidraças; e 30 dias úteis para danos estruturais às agências. “O prazo estabelecido pelo autor é impossível”, afirmou Ninho. “Não adianta termos uma lei que seja letra morta, embora o problema seja de extrema gravidade”, completou.

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Gabriel Reis, disse que a secretaria não se opõe ao projeto, mas ressaltou a necessidade de compatibilizar os interesses do consumidor com regras viáveis para o mercado. “Os prazos devem ser os mais curtos possíveis, mas viáveis”, destacou. Ele considera que o substitutivo traz prazos “mais razoáveis” do que os inicialmente previstos no projeto.

“Independentemente dos prazos que a Casa vai estabelecer, não se pode esquecer que os serviços bancários são considerados essenciais pela legislação brasileira”, ressaltou. “A sua interrupção causa grave dano ao usuário do serviço, completou.

Ônus do Estado
O procurador da República Frederick Lustosa, membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), também defende a “harmonização das relações” entre consumidores e fornecedores de serviços. Segundo ele, a legislação de defesa do consumidor não pode inviabilizar a atividade econômica. Para ele, o projeto é “um pouco açodado”, levando em conta a realidade no interior do Norte e do Nordeste, onde semanalmente há roubos e destruição de agências bancárias.

Lustosa disse que o Ministério Público considera o prazo previsto no projeto “muito exíguo” e que a proposta transfere ônus que deveria ser do Estado – o de garantir a segurança pública – para as instituições financeiras. Para ele, não é interesse das instituições protelar a abertura das agências, e não caberia ao poder público estabelecer prazo para isso. Na visão dele, o poder público deve fomentar alternativas no caso de destruição e fechamento de agências, como internet banking.

O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), João Carlos Coelho, considera “impossível estabelecer prazo para reabertura de agências”. De acordo com ele, há casos em que os prédios ficam em situação bastante precária, e “os equipamentos bancários não se encontram em prateleiras” de lojas. Ainda segundo ele, as agências oferecem alternativas no caso de fechamento de agências.

O gerente executivo da Unidade de Canais do Banco do Brasil, Sandro André Hammarstron, também considera muito difícil definir prazo para a reabertura de agências. “Muitas vezes dependemos de itens de segurança, como cofres diferenciados, que não conseguimos rapidamente”, apontou. “Ou dependemos de cumprir prazos previstos na Lei de Licitações”, completou. Conforme ele, em dois anos, “foram mais de 1.300 sinistros em todo o Brasil, só nas agências de Banco do Brasil”.

Defesa do projeto
Já o presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Eduardo Araújo de Souza, considera o projeto adequado, embora acredite que o prazo possa ser discutido. “Mas não pode passar de um mês, já que os outros meios de atendimento são incapazes de fazer o que as agências fazem”, opinou.

Ele ressaltou que os bancos não cumprem a lei que os obriga a ter segurança 24 horas. De acordo com ele, pequenos empresários e agricultores familiares são muito prejudicados pelo fechamento de agências. Ele observou que os correspondentes bancários não oferecem todos os serviços necessários para a população. Ele acredita que a lei deve garantir que as agências sejam reabertas, com o mínimo de segurança estabelecido na legislação.

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